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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC – Apelação Cível : AC 0801029-89.2016.8.01.0001 AC 0801029-89.2016.8.01.0001

Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Classe : Apelação Cível n.º 0801029-89.2016.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Luís Camolez Apelante : Município de Rio Branco Proc. Município : Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC) Apelada : Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível : AC 10024132982604002 MG

Inteiro Teor EMENTA: APELAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. REALIZAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. QUORUM MÍNIMO NÃO ALCANÇADO. CANCELAMENTO DO CURSO. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não assiste ao consumidor direito a reparação moral e/ou material – lucros cessantes – devido a ausência de instalação de curso de especialização, mormente se, contratualmente, sua efetivação estava condicionada a quorum […]

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Cível : AC 0310529-73.2015.8.21.7000 RS

Inteiro Teor CCM Nº 70066251513 (Nº CNJ: 0310529-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível Apelação CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DEBÊNTURES. DECISÃO DA ASSEMBLÉIA. QUORUM PARA OBSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO. O instrumento público de emissão de debêntures estabelece que as modificações nas condições das debêntures, inclusive o vencimento antecipado, é regulado por artigo da Lei das Sociedades Anonimas, […]

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701609-44.2020.8.07.0021 DF 0701609-44.2020.8.07.0021

Inteiro Teor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701609-44.2020.8.07.0021 RECORRENTE (S) PABLO BRITTO SILVA RECORRIDO (S) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA,AXA SEGUROS S.A. e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Mandado de Segurança : MS 0259946-91.2014.8.13.0000 MG

Inteiro Teor EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. CASSAÇÃO DE PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUORUM QUALIFICADO. DECRETO-LEI Nº 201/67 RECEPCIONADO APENAS PARCIALMENTE PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUORUM DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. – O processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal […]

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703920-30.2018.8.07.0004 DF 0703920-30.2018.8.07.0004

Inteiro Teor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703920-30.2018.8.07.0004 RECORRENTE (S) ALIPIO BESERRA CAMELO RECORRIDO (S) ESTANCIA THERMAS PRIVE DAS CALDAS Relatora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO Acórdão Nº 1152031 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DELIBERAÇÃO […]

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE – RECURSO ELEITORAL : RE 060036898 TAMANDARÉ – PE

Inteiro Teor TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600368-98.2020.6.17.0026 – Tamandaré – PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES RECORRENTE: JUCELI MARIA HONORATO MARQUES, MASCILON JOSINO BRANES, EDVALDO GUIMARAES PEREIRA Advogados do (a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR – PE0029754, GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO – PE0042868, RENATO CICALESE BEVILAQUA – […]

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728025-49.2019.8.07.0000 DF 0728025-49.2019.8.07.0000

Inteiro Teor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728025-49.2019.8.07.0000 EDSON CHAVES DA SILVA,MARIANA BARBOSA CHAVES DA AGRAVANTE (S) SILVA,LAURO CELIO ROCHA GONZAGA,LAIS CHAVES GONZAGA,VERA LUCIA NUNES SOARES e YOHANNA NUNES SOARES TSUZUKI AGRAVADO (S) IATE CLUBE DE BRASILIA Relatora […]

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP – AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0000422-63.2013.8.03.0000 AP

Inteiro Teor Acórdão Nº: 126984 Processo Nº: 0000422-63.2013.8.03.0000 Relator: Desembargador JOAO LAGES AGRAVO REGIMENTAL Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL ORIGINARIA. QUORUM DE INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1) […]

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.org.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.