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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729220-66.2019.8.07.0001 DF 0729220-66.2019.8.07.0001

Inteiro Teor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0729220-66.2019.8.07.0001 APELANTE (S) CONDOMÍNIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO APELADO (S) JOSE DANTAS PIMENTEL Relator Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão Nº 1235926 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA […]

Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA : RR 190240-66.1984.5.01.0029 190240-66.1984.5.01.0029

Inteiro Teor fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-190240-66.1984.5.01.0029 Firmado por assinatura digital em 02/02/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. PROCESSO Nº TST-RR-190240-66.1984.5.01.0029 Firmado por assinatura digital em 02/02/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves […]

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE – Apelação Cível : AC 0013650-17.2018.8.25.0001

Inteiro Teor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 201912484 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900705957 JUIZ (A) CONVOCADO (A): JOÃO HORA NETO APELANTE JULIANA DE OLIVEIRA SILVA Advogado: CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ APELADO PONTO DOS CONCURSOS LTDA Advogado: MARCOS CARDOSO GOIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE […]

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível : AC 1095425-33.2020.8.26.0100 SP 1095425-33.2020.8.26.0100

Inteiro Teor 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2021.0000401043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095425-33.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ANDRÉ LOPEZ MARTINEZ (JUSTIÇA GRATUITA), DAVID GOLDBERG (JUSTIÇA GRATUITA), KERLIN OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINEZ, […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível : AC 5005040-22.2019.8.13.0470 MG

Inteiro Teor EMENTA: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO CONTRA VEREADOR – MUNICÍPIO DE PARACATU – CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO – VOTAÇÃO SUPERIOR AOS 2/3 EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 201/67 – CONDUÇÃO DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA MEDIANTE O APONTAMENTO DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A CONDENAÇÃO – ERRONIA […]

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento : AI 2113094-28.2019.8.26.0000 SP 2113094-28.2019.8.26.0000

Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000000654 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113094-28.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante TOTAL OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado O JUÍZO. ACORDAM , em sessão permanente […]

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4004364-03.2016.8.04.0000 AM 4004364-03.2016.8.04.0000

Inteiro Teor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Câmaras Reunidas Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge Câmaras Reunidas Mandado de Segurança nº 4004364-03.2016.8.04.0000 Impetrante: Jander Rubem dos Santos Souza, Anaildo Lima de Almeida, Antônio Junio de Souza Mar, Neumice Regis Pinto, Juscelino Ferreira Alho Pinto Advogado: Jocione dos Santos Souza Junior e outros Impetrado: […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv : AI 0731248-08.2020.8.13.0000 MG

Inteiro Teor EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. VEREADOR. MANDATO CASSADO. PROCEDIMENTO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAIORIA SIMPLES. QUÓRUM PREVISTO NO DECRETO Nº 201/67. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. Conforme o entendimento do excelso STF é […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível : AC 10439120040555001 MG

Inteiro Teor EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE – POSSIBILIDADE – QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS – NÃO OBSERVADO – MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL – NÃO APLICÁVEL – PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO – PROCEDÊNCIA […]

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.org.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.